[  D I R E I T O ]
Administrativo
Agropecuário
Ambiental
Bancário
Civil
Constitucional
Eleitoral
Empresarial
Energia
Esportivo
Financeiro
Informática
Internacional
Médico
Militar
Mineral
Penal
Penitenciário
Previdênciário
Processo Civil
Processo Penal
Processo Trabalho
Trabalho
Tributário


Habeas Lex 


Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

4  

Apresentação  | Pesquisa  | Produção Legislativa 

Conheça a produção legislativa federal por ano e ramo

2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004
2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997
1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990
1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980

Leis mais consultadas

  1º  11441/2007   2º  11382/2006   3º  11418/2006   4º  11419/2006   5º  11448/2007
  6º  11232/2005   7º  8112/1990   8º  9953/2000   9º  10476/2002   10º  11449/2007
  11º  11435/2006   12º  11447/2007   13º  11280/2006   14º  11341/2006   15º  9784/1999
  16º  11277/2006   17º  8429/1992   18º  11417/2006   19º  11415/2006   20º  11276/2006


[  C O L E T Â N E A S  ]
Administração Indireta
Condomínios
Consumidor
Criança e Adolescente
Datas Comemorativas
Deficientes
Denominações
Desenvolvimento
Educação
Feriados
Habitação
Idoso
Magistratura
Ministério Público
Mulher
Orçamentos
Organização de Tribunais
Organização Judiciária
Patronos
Profissões
Salário Mínimo
Saúde
Segurança Pública
Servidores Civis
Servidores Militares
Tecnologia
Telecomunicações
Trânsito
Transportes