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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309
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Apresentação | Pesquisa | Produção Legislativa Conheça a produção legislativa federal por ano e ramo 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 Leis mais consultadas 1º 11441/2007 2º 11382/2006 3º 11418/2006 4º 11419/2006 5º 11448/2007 6º 11232/2005 7º 8112/1990 8º 9953/2000 9º 10476/2002 10º 11449/2007 11º 11435/2006 12º 11447/2007 13º 11280/2006 14º 11341/2006 15º 9784/1999 16º 11277/2006 17º 8429/1992 18º 11417/2006 19º 11415/2006 20º 11276/2006
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