Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Financeiro - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
11887	Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.	2008
11803	Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências.	2008
11524	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com forneced...	2007
11499	Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.	2007
11492	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	2007
11434	Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras pr...	2006
11375	Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006.	2006
11306	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.	2006
11289	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	2006
11281	Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979 , que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro...	2006
11174	Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.	2005
11131	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 ; e dá outras providências.	2005
11110	Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 2...	2005
11100	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.	2005
10966	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.	2004
10954	Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação	2004
10885	Altera a Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.	2004
10849	Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.	2004
10844	Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.	2004
10841	Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências	2004
10690	Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.	2003
10659	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.	2003
10638	Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.	2003
10633	Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.	2002
10466	Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul.	2002
10437	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.	2002
10306	Altera a redação do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiá	2001
10276	Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produto	2001
10198	Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.	2001
10195	Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.	2001
10192	Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.	2001
10184	Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.	2001
10181	Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.	2001
10179	Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.	2001
10177	Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.	2001
9872	Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	1999
9866	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, instituído pelo Decreto-Le	1999
9745	Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências.	1998
9710	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.	1998
9617	Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.	1998
9604	Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	1998
9526	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.	1997
9482	Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.	1997
9457	Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que Dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	1997
9452	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.	1997
9445	Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.	1997
9443	Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.	1997
9311	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.	1996
9094	Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências.	1995
9069	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.	1995
9012	Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.	1995
8891	Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.	1994
8880	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.	1994
8700	Dispõe sobre a política nacional de salários.	1993
8697	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação ;cruzeiro real ; para a unidade do sistema monetário brasileiro.	1993
8542	Dispõe sobre a política nacional de salários.	1992
8419	Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.	1992
8256	Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.	1991
8238	Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de1991, e dá outras providências.	1991
8210	Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	1991
8193	Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074,de 31 de julho de 1990).	1991
8187	Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais.	1991
8178	Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.	1991
8177	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.	1991
8150	Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.	1990
8135	Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos dasInstituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências.	1990
8128	Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.	1990
8031	Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.	1990
8030	Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.	1990
8024	Institui o cruzeiro,Dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.	1990
7993	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.	1990
7990	Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos	1989
7976	Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.	1989
7965	Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.	1989
7944	Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.	1989
7940	Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.	1989
7801	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989.	1989
7792	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).	1989
7788	Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências.	1989
7777	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.	1989
7774	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.	1989
7769	Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.	1989
7730	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.	1989
7684	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.	1988
7554	Dispõe sobre os incentivos da produção de aço, nas condições que estabelece	1986
7089	Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.	1983
6950	Altera a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências.	1981
6704	Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.	1979
6423	Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.	1977
6422	Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	1977
6397	Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.	1976
6385	Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	1976
6313	Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.	1975
6223	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.	1975
6223	Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.	1975
6024	Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de Instituições financeiras, e dá outras providências.	1974
5627	Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências	1970
5257	Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais	1967
5227	Dispõe sôbre a política econômica da borracha, regula sua execução e dá outras providências.	1967
5174	Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.	1966
5173	Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.	1966
4864	Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil	1965
4770	Dispõe sôbre a assistência financeira do Govêrno Federal a Estados e Municípios e dá outras providências.	1965
4728	Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.	1965
4320	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	1964
3337	Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.	1957
3302	Cria uma taxa especial de propaganda do café no exterior.	1957
2599	Dispõe sôbre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco.	1955
2145	Cria a carteira de comércio exterior,Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, e dá outras providências.	1953
131	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real,...	2009
126	Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966...	2007
106	Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.	2001
101	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.	2000
91	Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.	1997
72	Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.	1993
71	Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.	1992
62	Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.	1989

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