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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Eleitoral - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12034	Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral	2009
11459	Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.	2007
11300	Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 .	2006
10740	Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.	2003
10732	Altera a redação do art. 359 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).Mens	2003
10408	Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.	2002
10226	Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso par	2001
9996	Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.	2000
9840	Altera dispositivos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.	1999
9504	Estabelece normas para as eleições.	1997
9301	Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.	1996
9274	Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.	1996
9100	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.	1995
9096	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.	1995
9041	Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral).	1995
8985	Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica.	1995
8744	Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.	1993
8713	Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.	1993
8350	Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral.	1991
8247	Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.	1991
8214	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.	1991
8054	Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.	1990
8037	Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências.	1990
7914	Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.	1989
7773	Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República	1989
7710	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	1988
7664	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.	1988
7663	Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.	1988
7476	Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ;institui o Código Eleitoral ;.	1986
7434	Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.	1985
7332	Estabelece normas para a realização de eleições em 1985,Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.	1985
7191	Altera os arts. 16 e 25 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.	1984
7179	Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, Alterada pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966.	1983
6999	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.	1982
6990	Altera a redação do art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral.	1982
6989	Dispõe sobre filiação partidária em caso de incorporação de partidos políticos, e dá outras providências.	1982
6978	Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.	1982
6534	Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.	1978
6336	Acrescenta parágrafo do artigo 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.	1976
6324	Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.	1976
6111	Reajusta o valor de gratificações, na Justiça Eleitoral, e dá outras providências.	1974
6091	Dispõe sobre o Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais, e dá outras Providências.	1974
6055	Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.	1974
6018	Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que ;Institui o Código Eleitoral ; e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.	1974
5784	Reduz o prazo para o registro de chapas de candidatos a membros de Diretórios Municipais no ano de 1972, fixa normas para escolha de candidatos nas eleições de 15 de novembro do mesmo ano e dá outras providências.	1972
4961	Altera a redação, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral .	1966
4737	Institui o Código Eleitoral.	1965
4737	Institui o Código Eleitoral.	1965
818	Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.	1949
86	Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.	1996
78	Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.	1993
64	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.	1990
38	Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.	1979
33	Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.	1978
18	Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.	1974
5	Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências .	1970

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