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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Criança e Adolescente - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12127	Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.	2009
12038	Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos p...	2009
12010	Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Le...	2009
11829	Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas ...	2008
11700	Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de i...	2008
11583	Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.	2007
11577	Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias	2007
11525	Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.	2007
11265	Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.	2006
11259	Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.	2005
11185	Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	2005
10764	Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	2003
9975	Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.	2000
9970	Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. nº690	2000
8642	Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.	1993
8242	Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.	1991
8069	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	1990

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