Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Ministério Público - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12042	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4o do art. 39, c/c o § 2o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5o do art. 128, todos da Constituição Federal.	2009
10033	Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.	2000
10001	Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.	2000
9628	Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.	1998
9031	Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.	1995
75	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.	1993
40	Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.	1981

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