Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Penitenciário - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12121	Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.	2009
11466	Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.	2007
10792	Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.	2003
10713	Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.	2003
10693	Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.	2003
9659	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	1998
9460	Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.	1997
9046	Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.	1995
7210	Institui a Lei de Execução Penal.	1984
119	Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional ; FUNPEN e dá outras providências, para incluir a manutenção das casas de abrigo.	2005
79	Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.	1994

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