Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Consumidor - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12291	Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços	2010
12039	Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cada...	2009
12007	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.	2009
11989	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei ...	2009
11975	Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências	2009
11800	Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicita...	2008
11785	Altera o § 3o do art. 54 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.	2008
10962	Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.	2004
10604	Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras provid	2002
10504	Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.	2002
10310	Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.	2001
9791	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. nº 373	1999
9298	Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ;dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ;.	1996
8703	Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.	1993
8656	Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ;dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ;.	1993
8078	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.	1990
8002	Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.	1990
7238	Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do d	1984

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