Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Idoso - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12213	Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995	2010
11765	Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.	2008
11737	Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos	2008
11551	Institui o Programa Disque Idoso.	2007
10741	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.	2003
8842	Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.	1994

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