Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Mulher - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12127	Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.	2010
11340	Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interameric...	2006
10778	Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.	2003
10745	Institui o ano de 2004 como o Ano da Mulher	2003
10714	Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.	2003
10516	Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.	2002
10244	Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.	2001
9799	Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. nº 673	1999
7353	Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.	1985

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