Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Deficientes - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12190	Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.	2010
11982	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.	2009
11126	Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.	2005
10877	Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.	2004
10845	Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.	2004
10216	Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.	2001
10098	Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	2000
8989	Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar,	1995
8899	Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.	1994
8686	Dispõe sobre o Reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de	1993
8199	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveispara utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadorasde deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá out...	1991
8160	Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.	1991
7853	Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos de	1989
7405	Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras prov	1985
7070	Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.	1982

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