Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Constitucional - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12276	Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal...	2010
12157	Altera o art. 13 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971	2009
12063	Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.	2009
12037	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.	2009
12031	Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.	2009
12019	Insere inciso III no art. 3º da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz pa...	2009
12016	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.	2009
11977	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de de...	2009
11967	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	2009
11961	Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.	2009
11949	Dá nova redação à Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências.	2009
11909	Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; ...	2009
11756	Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento	2008
11753	Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva	2008
11738	Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.	2008
11699	Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967	2008
11673	Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.	2008
11673	Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais	2008
11662	Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o ...	2008
11631	Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.	2007
11445	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de ...	2007
11417	Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.	2006
11372	Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras pr...	2006
11354	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.	2006
11350	Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.	2006
11250	Regulamenta o inciso III do § 4 odo art. 153 da Constituição Federal.	2005
11111	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.	2005
11105	Regulamenta os incisos II , IV e V do § 1 odo art. 225 da Constituição Federal , estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, cria o Conselho Nac...	2005
10835	Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.	2004
10821	Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.	2003
10744	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo	2003
10650	Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.	2003
10609	Dispõe sobre a Instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.	2002
10605	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas	2002
10559	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	2002
10521	Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.	2002
10506	Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.	2002
10413	Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.	2002
10331	Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações pública	2001
10308	Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.	2001
10304	Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências.	2001
10257	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. nº730	2001
9932	Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e dá outras providências.	1999
9882	Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. nº 1.807	1999
9871	Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. nº 1.750	1999
9868	Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.	1999
9709	Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.	1998
9660	Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências.	1998
9637	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.	1998
9507	Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data	1997
9474	Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.	1997
9433	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modific	1997
9425	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás.	1996
9327	Dispõe sobre a condução de veículo oficial.	1996
9305	Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.	1996
9304	Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.	1996
9296	Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.	1996
9278	Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.	1996
9265	Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.	1996
9258	Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.	1996
9255	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	1996
9246	Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona.	1995
9140	Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. Texto c	1995
9126	Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazôn	1995
9038	Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona.	1995
8935	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)	1994
8878	Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.	1994
8872	Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.	1994
8745	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto comp	1993
8675	Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia.	1993
8639	Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.	1993
8632	Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.	1993
8630	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.	1993
8629	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.	1993
8624	Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Alterado pela Emenda Constitucional nº 2.	1993
8617	Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.	1993
8435	Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.	1992
8394	Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.	1991
8192	Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães.	1991
8184	Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.	1991
8182	Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.	1991
8077	Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan.	1990
8048	Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.	1990
8025	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.	1990
7886	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.	1989
7859	Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.	1989
7844	Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.	1989
7652	Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.	1988
7639	Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.	1987
7537	Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.	1986
7537	Considera Patrimônio Histórico Nacional a cidade de Cametá, no Estado do Pará.	1986
7474	Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.	1986
7295	Dispõe sobre o processo de fiscalização pela Câmara dos Deputados e pela Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e os da administração indireta.	1984
7009	Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.	1982
6766	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.	1979
6766	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.	1979
6683	Concede anistia e dá outras providências.	1979
6640	Altera a redação da alínea d do inciso I do artigo 40 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que ;regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação ;.	1979
6634	Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.	1979
6538	Dispõe sobre os Serviços Postais.	1978
6513	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro	1977
6453	Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.	1977
6383	Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.	1976
6001	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.	1973
5778	Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea ;d ; do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências.	1972
5700	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.	1971
5700	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.	1971
5534	Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.	1968
5332	Dispõe sôbre o arredamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.	1967
5250	Regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação.	1967
4867	Concede a pensão especial de Cr$66.000 (sessenta mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Corrêa da Silva, viúva do ex-comandante de Guarnição da Seção de Bombeiros do GEB, Ademar Corrêa da Silva.	1965
4717	Regula a ação popular.	1965
4337	Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal.	1964
4075	Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.	1962
4070	Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.	1962
3924	Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.	1961
2083	Regula a Liberdade de Imprensa.	1953
1579	Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.	1952
1348	Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.	1951
1207	Dispõe sôbre o direito de reunião.	1950
1081	Dispõe sôbre o uso de carros oficiais	1950
601	Dispõe sobre as terras devolutas do Império	1850
111	Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	2001
96	Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.	1999
95	Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.	1998
93	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.	1998
82	Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.	1995
76	Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.	1993
74	Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.	1993
52	Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.	1986
49	Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.	1985
47	Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1...	1984
46	Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.	1984
45	Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.	1983
41	Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.	1981
31	Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	1977
25	Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.	1975
20	Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.	1974
15	Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.	1973
14	Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.	1973
3	Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.	1967
2	Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.	1967
1	Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.	1967

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