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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Lei	Assunto	Ano
12273	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e dá outras providências.	2010
12263	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.	2010
12262	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.	2010
12261	Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo ...	2010
12259	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.	2010
12252	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região e dá outras providências	2010
12098	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.	2009
12022	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências.	2009
12021	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região.	2009
12011	Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.	2009
12005	Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.	2009
12001	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.	2009
12000	Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.	2009
11999	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências.	2009
11998	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.	2009
11997	Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.	2009
11987	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.	2009
11986	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências.	2009
11985	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências.	2009
11979	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.	2009
11978	Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.	2009
11964	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências.	2009
11963	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.	2009
11883	Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.	2008
11878	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.	2008
11854	Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.	2008
11782	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região e dá outras providências.	2008
11781	Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região e dá outras providências.	2008
11780	Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.	2008
11779	Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.	2008
11778	Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.	2008
11777	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.	2008
11758	Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região e dá outras providências.	2008
11682	Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.	2008
11681	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.	2008
11679	Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências.	2008
11618	Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006.	2007
11617	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.	2007
11535	Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.	2007
11493	Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.	2007
11436	Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, os cargos que menciona e dá outras providências.	2006
11384	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.	2006
11349	Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.	2006
11348	Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.	2006
11336	Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências.	2006
10772	Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.	2003
10770	Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.	2003
10356	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.	2001
10053	Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.	2000
9968	Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.	2000
9967	Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.	2000
9788	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.	1999
9755	Dispõe sobre a criação de homepage na Internet pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.	1998
9698	Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.	1998
9697	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.	1998
9664	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4a Região e dá outras providências.	1998
9642	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências.	1998
9070	Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências.	1995
9037	Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências.	1995
9035	Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.	1995
9020	Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.	1995
8984	Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).	1995
8915	Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.	1994
8914	Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências.	1994
8721	Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.	1993
8559	Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.	1992
8535	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.	1992
8495	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências.	1992
8470	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8469	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8466	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8443	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.	1992
8432	Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.	1992
8426	Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8424	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.	1992
8418	Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.	1992
8416	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.	1992
8415	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8414	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8411	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1992
8252	Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República doEstado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outrasprovidências.	1991
8251	Dispõe sobre acriação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima,reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outrasprovidências.	1991
8235	Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências.	1991
8164	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1991
8162	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.	1991
8152	Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências.	1990
8146	Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.	1990
7991	Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.	1990
7746	Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.	1989
7729	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.	1989
7727	Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências.	1989
7726	Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.	1989
7724	Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais.	1989
7721	Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	1989
7665	Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.	1988
7520	Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.	1986
7494	Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.	1986
7325	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.	1985
7119	Altera a composição e a organização interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.	1983
6947	Estabelece Normas para Criação e Funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1981
6563	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e dá outras Providências.	1978
6058	Cria na Justiça do Trabalho da 5ª Região a 1ª e 2ª Juntas de Conciliação e Julgamento com Sede no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.	1974
6056	Cria na Justiça do Trabalho da 2ª Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.	1974
6053	Cria, na Justiça do Trabalho da 1ª Região, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, no Estado do Espírito Santo.	1974
6052	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, no Estado de São Paulo.	1974
5892	Cria, na Justiça do Trabalho da 2ª Região, as Juntas de Conciliação e Julgamento de Curitiba (4ª), Sorocaba (2ª) e Maua.	1973
5840	Dispõe sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região da Justiça do Trabalho.	1972
5650	Cria na Justiça do Trabalho das 6ª e 7ª Regiões 20 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1970
5644	Cria na Justiça do Trabalho das 4ª e 8ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1970
5643	Cria na Justiça do Trabalho das 2ª e 5ª Regiões 16 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1970
5633	Cria na Justiça do Trabalho das 1ª e 3ª Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1970
5310	Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com Sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras Providências.	1967
5298	Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras Providências.	1967
5010	Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.	1966
4537	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.	1964
4199	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Quarta Região da Justiça do Trabalho.	1963
4183	Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.	1962
4124	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 5ª Região da Justiça do Trabalho.	1962
3747	Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.	1960
3610	Cria Juntas de Conciliação de Julgamento na 1ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras Providências.	1959
3492	Eleva à Primeira Categoria os Tribunais Regionais do Trabalho das Terceira, Quinta e Sexta Regiões; Cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras Providências.	1958
2695	Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras Providências.	1955
2694	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.	1955
409	Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1948

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