Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Servidores Militares - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12257	Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti.	2010
12191	Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.	2010
12158	Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.	2009
12116	Altera os arts. 1o, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7o-A e 7o-B à Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.	2010
12086	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 ...	2009
11757	Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2o do ar...	2008
11663	Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre...	2008
11490	Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de ...	2007
11447	Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).	2007
11421	Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001	2006
11360	Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.	2006
11359	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.	2006
11268	Institui abono aos militares das Forças Armadas.	2006
11201	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.	2005
11134	Institui a Vantagem Pecuniária Especial VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a...	2005
11008	Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências.	2004
10937	Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, a	2004
10486	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.	2002
9717	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá o	1998
9442	Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991,Dispõe sobre o Auxílio-Fu	1997
9286	Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que Dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.	1996
9237	Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1995
8991	Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.	1995
8627	Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.	1993
8622	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	1993
8258	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.	1991
8237	Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências.	1991
8204	Fixa o efetivoda Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1991
7961	Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.	1989
7923	Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.	1989
7723	Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.	1989
7591	Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que Dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1987
7591	Altera os artigos 62, 63 e 64 da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970 - que Dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1987
7333	Reajusta os vencimentos, salários e soldos dos servidores civis e militares da União dos Territórios Federais, dos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios, do Tribunal de Contas da União, bem como revê proventos e	1985
7289	Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1984
7040	Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa	1982
6880	Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1980
6645	Dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	1979
6022	Dispõe sobre o Estatuto dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.	1974
5906	Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.	1973
5809	Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.	1972
5787	Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências.	1972
5619	Dispõe sôbre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	1970
5552	Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, e dá outras providências.	1968
5368	Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, e dá outras providências.	1967
5195	Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.	1966
4902	Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.	1965
4863	Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, Altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.	1965
4767	Promove os Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial, licenciados do serviço ativo e incluídos na reserva não remunerada.	1965
4242	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.	1963
3783	Dispõe sôbre vencimentos dos militares e dá outras providências.	1960
3765	Dispõe sôbre as Pensões Militares.	1960
3738	Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.	1960
3625	Estende os benefícios do montepio militar às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, faleci	1959
2290	Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.	1910
1316	Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares	1951
1196	Inclui como contribuintes do montepio militar, os oficiais da reserva das Fôrças Armadas que, convocados durante o estado de guerra, permanecem no serviço ativo.	1950
488	Dispõe sôbre o pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.	1948
429	Estende o montepio militar do Exército à Polícia Militar Federal e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal	1948

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