Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Empresarial - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12087	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco d...	2009
11649	Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.	2008
11638	Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras	2007
11598	Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - RE...	2007
11371	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contra...	2006
11211	Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.	2005
11107	Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.	2005
11101	Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.	2005
10970	Altera dispositivos da Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	2004
10931	Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911.	2004
10482	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.	2002
10305	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.	2001
10274	Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.	2001
10194	Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e	2001
9974	Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a u	2000
9956	Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.	2000
9841	Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. M	1999
9816	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.	1999
9492	Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.	1997
9462	Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.	1997
9042	Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.	1995
8955	Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.	1994
8934	Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.	1994
8918	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.	1994
8857	Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.	1994
8209	Altera a Leinº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro earquivamento no Registro do Comércio.	1991
8200	Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.	1991
8158	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências.	1991
8096	Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências.	1990
8018	Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.	1990
7704	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.	1988
7256	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.	1984
6729	Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.	1979
6690	Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.	1979
6616	Acrescenta artigos a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.	1978
6429	Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.	1977
6404	Dispõe sobre as Sociedades por Ações.	1976
5601	Regula a interveniência de corretores nas operações de câmbio.	1970
5589	Autoriza a Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto; Dá Nova Redação ao § 10 do art. 34 e ao art. 74 da Lei nº. 4.728, de 14 de julho d	1970
5474	Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.	1968
5025	Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.	1966
4663	Cria estímulos ao aumento de produtividade e à contenção de preços e dá outras providências.	1965
4156	Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.	1962
4156	Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.	1962
4068	Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.	1962
1807	Dispõe sôbre operações de câmbio e dá outras providências.	1953
556	Código Comercial	1850
130	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.	2009
128	Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.	2009
127	Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006	2009
123	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio...	2006
48	Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.	1984

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