Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Habitação - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
11922	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis nos 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427,	2009
11888	Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.	2008
11474	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimento...	2007
11124	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.	2005
10998	Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.	2004
10859	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.	2004
10840	Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.	2004
10188	Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.	2001
9514	Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário,Institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.	1997
8709	Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação.	1993
8692	Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.	1993
8100	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.	1990
8004	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.	1990
7989	Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a	1989
7750	Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército - FHE e dá outras providências.	1989
5741	Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.	1971
5725	Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.	1971
5049	Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.	1966
4380	Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Fe	1964
2321	Dispõe sôbre financiamento e operações imobiliárias entre o Clube da Aeronáutica e seus Associados, para aquisição de Casa própria.	1954
2237	Dispõe sôbre financiamentos destinados à Colonização Nacional, e dá outras providências.	1954

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