Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

3  

Apresentação  | Pesquisa  | Produção Legislativa 

Saúde - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12303	Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.	2010
11976	Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados	2009
11972	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária.	2009
11971	Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.	2009
11951	Altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e ofici...	2009
11903	Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados	2009
11664	Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.	2008
11634	Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.	2007
11521	Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.	2007
11347	Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.	2006
11346	Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.	2006
11255	Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.	2005
11104	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.	2005
10814	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.	2003
10742	Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara deRegulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.	2003
10708	Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.	2003
10674	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.	2003
10669	Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.	2003
10651	Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.	2003
10449	Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.	2002
10424	Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá ou	2002
10357	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá o	2001
10289	Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.	2001
10273	Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.	2001
10223	Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tr	2001
10213	Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos-FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.	2001
10205	Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenament	2001
10185	Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.	2001
10167	Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.	2000
9965	Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.	2000
9836	Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que ;dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá	1999
9797	Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.	1999
9787	Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico,Dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.	1999
9431	Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.	1997
9313	Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.	1996
9294	Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.	1996
9273	Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.	1996
9017	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e alt	1995
9010	Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.	1995
9005	Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que Dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.	1995
8926	Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.	1994
8543	Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.	1992
8489	Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.	1992
7670	Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.	1988
7601	Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que Dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências.	1987
7217	Altera a redação do art. 4º da Lei nº 6.922, de 7 de julho de 1981, que Dispõe sobre as atividades do médico-residente.	1984
6480	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá ou	1977
6437	Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.	1977
6360	Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.	1976
6259	Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.	1975
6229	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.	1975
6150	Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.	1974
6050	Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.	1974
5027	Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.	1966
4701	Dispõe sôbre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil e dá outras providências.	1965
1075	Dispõe sôbre doação voluntária de sangue.	1950

Leis mais consultadas