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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Educação - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12306	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.	2010
12287	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte	2010
12244	Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.	2010
12202	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde ...	2010
12102	Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001.	2009
12089	Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.	2009
12061	Altera o inciso II do art. 4o e o inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.	2009
12056	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	2009
12020	Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.	2009
12014	Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.	2009
12013	Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.	2009
11988	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.	2009
11947	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga di...	2009
11769	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Mensagem de veto	2008
11762	Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.	2008
11741	Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jo...	2008
11692	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, ...	2008
11684	Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.	2008
11646	Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.	2008
11645	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática ...	2008
11552	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies	2007
11534	Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências	2007
11509	Altera o § 4o do art. 7o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação S...	2007
11507	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis no...	2007
11494	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro...	2007
11331	Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.	2006
11330	Dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.	2006
11301	Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , definição de funções de magistério.	2006
11274	Altera a redação dos arts. 29 , 30 , 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatóri...	2006
11273	Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.	2006
11183	Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	2005
11180	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro d...	2005
11161	Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.	2005
11129	Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis n o s 10.683, de 28 de maio de 2003 , e 10.429, de 24 de abril de 2002 ; e dá outras pr...	2005
11128	Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.	2005
11114	Altera os arts. 6 o , 30 , 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.	2005
11096	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 , e dá outras providências.	2005
10880	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos,Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, a	2004
10870	Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.	2004
10853	Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.	2004
10846	Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.	2004
10793	Altera a redação do art. 26, § 3o, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ;estabelece as diretrizes e bases da educação nacional ;, e dá outras providências. Mensagem de	2003
10753	Institui a Política Nacional do Livro	2003
10709	Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. Mensagem	2003
10639	Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, paraIncluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática ;História e Cultura Afro-Br	2003
10558	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.	2002
10436	Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.	2002
10429	Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.	2002
10328	Introduz a palavra ;obrigatório ; após a expressão ;curricular ;, constante do § 3o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	2001
10287	Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	2001
10260	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.	2001
10219	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - ;Bolsa Escola ;, e dá outras providências.	2001
10207	Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.	2001
10197	Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino.	2001
10172	Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. nº9	2001
9870	Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. nº 1.749	1999
9766	Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.	1998
9533	Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.	1997
9424	Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.	1996
9394	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	1996
9288	Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.	1996
9192	Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que Regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.	1995
9045	Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, s	1995
8913	Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar.	1994
8907	Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.	1994
8869	Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.	1994
8859	Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.	1994
8539	Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.	1992
8479	Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.	1992
8436	Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.	1992
8313	Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.	1991
8170	Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.	1991
8113	Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.	1990
8039	Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências.	1990
7692	Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que ;dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino ;.	1988
7398	Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.	1985
7395	Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.	1985
7177	Dispõe sobre a escolha de dirigentes de fundações de ensino superior e dá outras providências.	1983
7116	Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.	1983
7088	Estabelece normas para a expedição de documentos escolares.	1983
7044	Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes a profissionalização do ensino de 2º grau.	1982
7037	Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.	1982
6680	Dispõe sobre as relações entre o corpo discente e a instituição de ensino superior, e dá outras providências.	1979
6625	Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 que ;fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média ;, instituindo matéria obrigat	1979
6503	Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino.	1977
6494	Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.	1977
6420	Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que ;fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.	1977
6202	Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.	1975
5842	Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e da outras providências.	1972
5692	Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.	1971
5540	Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.	1968
4881	Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior	1968
4024	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.	1961
3552	Dispõe sôbre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras providências.	1959
3144	Determina seja ministrado o Curso Superior de Agrimensura em todo o País em estabelecimentos de ensino superior, oficiais, equiparados ou reconhecidos, e dá outras providências.	1957
1821	Dispõe sôbre o regime de equivalência entre diversos cursos de grau médio para efeito de matrícula no ciclo colegial e nos cursos superiores.	1953
259	Torna obrigatório, em todo o país, nos estabelecimentos de ensino e associações de fins educativos, o canto do hino nacional.	1936

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