Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Organização Judiciária - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12106	Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.	2009
12105	Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.	2009
11798	Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.	2008
11697	Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte ...	2008
11365	Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.	2006
11364	Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.	2006
10992	Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.	2004
10961	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.	2004
10873	Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.	2004
10801	Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, com asModificações introduzidas pelas Leis no 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e no 9.699, de 8 de setembro de 1998.	2003
10800	Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.	2003
10679	Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito	2003
10523	Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.	2002
10317	Altera a Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.	2001
10259	Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.	2001
10212	Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.	2001
10169	Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.Mensa	2000
9845	Altera dispositivos da Lei no 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências.	1999
9800	Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.	1999
9704	Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.	1998
9699	Altera a Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei no 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	1998
9505	Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.	1997
9289	Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.	1996
9248	Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.	1995
9028	Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.	1995
8983	Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.	1995
8947	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.	1994
8877	Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.	1994
8867	Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.	1994
8728	Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências.	1993
8720	Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências.	1993
8654	Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.	1993
8636	Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.	1993
8621	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.	1993
8531	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.	1992
8522	Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.	1992
8497	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.	1992
8493	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador-BA, e dá outras providências.	1992
8492	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.	1992
8491	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.	1992
8480	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.	1992
8474	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.	1992
8473	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.	1992
8472	Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal.	1992
8471	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.	1992
8431	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.	1992
8430	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.	1992
8407	Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.	1992
8233	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.	1991
8227	Dispõe sobre arevisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dosJuízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas deConciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justi...	1991
8221	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região.	1991
8219	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.	1991
8217	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.	1991
8215	Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.	1991
8190	Altera acomposição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,cria cargos e dá outras providências.	1991
8185	Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.	1991
7992	Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.	1990
7911	Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências.	1989
7907	Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá out	1989
7873	Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.	1989
7872	Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.	1989
7871	Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que ;estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ;.	1989
7842	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.	1989
7722	Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.	1989
7701	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	1988
7671	Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho,Institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.	1988
7523	Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho,Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.	1986
7522	Cria Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado de Rondônia, e dá outras Providências.	1986
7421	Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, cria cargos, e dá outras providências.	1985
7324	Cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho,Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.	1985
7120	Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.	1983
6928	Cria a 12ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.	1981
6927	Cria a 10ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, eInstitui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.	1981
6915	Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.	1981
6904	Altera a Composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e dá outras Providências.	1981
6884	Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.	1980
6825	Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal de Recursos e na Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.	1980
6635	Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, cria cargos, e dá outras providências.	1979
6479	Cria Cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e dá outras Providências.	1977
6241	Cria a 9ª Região da Justiça do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, e Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público, e dá outras Providências.	1975
5960	Dispõe sobre inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.	1973
5712	Estende a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarã	1971
5699	Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araça, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, Altera a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamen	1971
5586	Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Londrina, às Cidades de Ibiporã e Cambé, no Estado do Paraná.	1970
5538	Dispõe sôbre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.	1968
5499	Dispõe sobre a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.	1968
5301	Estende a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras Providências.	1967
5124	Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, Integrantes da Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.	1966
3486	Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dois Cargos de Juiz, e dá outras Providências.	1958
1060	Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.	1950
132	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fever...	2009
80	Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.	1994
73	Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.	1993

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