Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Lei	Assunto	Ano
12304	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.	2010
12301	Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.	2010
12289	Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.	2010
12253	Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.	2010
12251	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.	2010
12250	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências	2010
12196	Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.	2010
12192	Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.	2010
12189	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.	2010
12154	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a au...	2009
12131	Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências.	2010
12123	Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.	2009
12096	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de...	2009
12090	Altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais ...	2009
12085	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.	2009
12058	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais;	2009
12040	Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências.	2009
12029	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.	2009
12002	Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e alte...	2009
11996	Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público.	2009
11958	Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comiss...	2009
11948	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.	2009
11943	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das...	2009
11908	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2...	2009
11906	Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âm...	2009
11904	Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências	2009
11892	Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.	2008
11805	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.	2008
11772	Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de...	2008
11759	Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.	2008
11754	Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nos 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.20...	2008
11740	Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.	2008
11739	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.	2008
11693	Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoçã...	2008
11688	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.	2008
11683	Altera a Lei no 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.	2008
11652	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera ...	2008
11651	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1o do art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir...	2008
11641	Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre – FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA e dá outras providências.	2008
11640	Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.	2008
11639	Altera o art. 6o da Lei no 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.	2008
11610	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências	2007
11578	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à H...	2007
11543	Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Adm...	2007
11540	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências	2007
11518	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para cr...	2007
11502	Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992;	2007
11485	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF.	2007
11480	Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.	2007
11478	Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências	2007
11462	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social	2007
11458	Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.	2007
11422	Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.	2006
11323	Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.	2006
11285	Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.	2006
11283	Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.	2006
11278	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco FRANAVE.	2006
11264	Confere ao município de Passo Fundo o título de Capital Nacional da Literatura .	2006
11234	Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.	2005
11190	Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.	2005
11184	Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.	2005
11182	Cria a Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, e dá outras providências.	2005
11181	Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.	2005
11173	Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.	2005
11155	Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFERSA-RN e dá outras providências.	2005
11154	Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas Centro Universitário Federal EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas UNIFAL-MG e dá outras providências.	2005
11153	Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.	2005
11152	Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.	2005
11151	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia UFBA, e dá outras providências.	2005
11146	Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).	2005
11145	Institui a Fundação Universidade Federal do ABC UFABC e dá outras providências.	2005
11125	Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências.	2005
11102	Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e ...	2005
11080	Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.	2004
10978	Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.	2004
10972	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS e dá outras providências.	2004
10889	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de	2004
10881	Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.	2004
10869	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	2004
10861	Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências	2004
10860	Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.	2004
10858	Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.	2004
10856	Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, Altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências.	2004
10854	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.	2004
10850	Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e Fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas es-peciais de incentivo à adaptação de con-tratos anteriores à	2004
10847	Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.	2004
10843	Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infra	2004
10836	Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.	2004
10686	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.	2003
10683	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	2003
10678	Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.	2003
10668	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei n	2003
10635	Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.	2002
10611	Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.	2002
10473	Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.	2002
10464	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar	2002
10454	Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.	2002
10435	Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.	2002
10425	Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências.	2002
10419	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências.	2002
10415	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.	2002
10316	Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	2001
10269	Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP. nº927	2001
10227	Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.	2001
10191	Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.	2001
10186	Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrár	2001
10168	Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.	2000
10032	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.	2000
9986	Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. nº968	2000
9984	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.	2000
9961	Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.	2000
9960	Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a T	2000
9954	Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências.	2000
9883	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.	1999
9867	Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. nº 1.673	1999
9798	Altera a Lei no 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesqu	1999
9782	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.	1999
9774	Altera a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988, que Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.	1998
9690	Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE.	1998
9649	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	1998
9619	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade	1998
9618	Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.	1998
9530	Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.	1997
9484	Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências.	1997
9480	Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente.	1997
9448	Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.	1997
9253	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios.	1995
9163	Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.	1995
9088	Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.	1995
9044	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona.	1995
9026	Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências.	1995
9025	Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer - Empresa Bra	1995
9021	Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.	1995
9008	Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providência	1995
9003	Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.	1995
8970	Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências.	1994
8957	Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências.	1994
8956	Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências.	1994
8954	Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências.	1994
8946	Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto.	1994
8944	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.	1994
8884	Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia,Dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.	1994
8876	Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.	1994
8854	Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências.	1994
8746	Cria, mediante Transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.	1993
8741	Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.	1993
8731	Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.	1993
8715	Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança.	1993
8711	Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências.	1993
8706	Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.	1993
8670	Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.	1993
8649	Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará.	1993
8646	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.	1993
8626	Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.	1993
8490	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências	1992
8448	Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.	1992
8442	Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.	1992
8422	Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.	1992
8410	Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	1992
8405	Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.	1992
8403	Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades.	1992
8395	Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte.	1992
8389	Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.	1991
8351	Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD a participar, minoritariamente, do capital social dasociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. - Indústria deCelulose e Papel.	1991
8315	Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	1991
8255	Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.	1991
8249	Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.	1991
8246	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências	1991
8220	Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.	1991
8208	Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba.	1991
8207	Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministérioda Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município deCoremas, Estado da Paraíba.	1991
8183	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.	1991
8181	Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.	1991
8169	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.	1991
8165	Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.	1991
8161	Autoriza a doação do imóvel que menciona.	1991
8140	Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.	1990
8084	Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.	1990
8047	Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona.	1990
8046	Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências.	1990
8045	Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.	1990
8041	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.	1990
8029	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.	1990
8028	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	1990
8011	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências.	1990
7997	Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.	1990
7927	Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.	1989
7863	Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica.	1989
7862	Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.	1989
7827	Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Ce	1989
7755	Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos.	1989
7740	Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.	1989
7739	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.	1989
7735	Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.	1989
7732	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.	1989
7708	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	1988
7703	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.	1988
7668	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.	1988
7661	Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.	1988
7642	Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.	1987
7566	Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.	1986
7566	Autoriza a criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.	1986
7555	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.	1986
7555	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei e dá outras providências.	1986
7457	Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	1986
7350	Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, que “dispõe sobre a transformação das Escolas Técni	1985
7321	Altera a Denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.	1985
7231	Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura,Dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.	1984
6795	Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.	1980
6687	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Joaquim Nabuco e dá outras providências.	1979
6674	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, em obediência ao disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.	1979
6650	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	1979
6545	Dispõe sobre a transformação das Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná e Celso Suckow da Fonseca em Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.	1978
6542	Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.	1978
6448	Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.	1977
6431	Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.	1977
6430	Exitingue o SASSE,Dispõe sobre transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960,e dá outras providencias.	1977
6310	Autorizo a instituição da Fundação Projeto Rondon, e dá outras providências.	1975
6218	Estabelece área de atuação da SUDENE.	1975
6189	Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia	1974
6186	Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal.	1974
6171	Extingue o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e dá outras providências.	1974
6120	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.	1974
6088	Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.	1974
6084	Acrescenta parágrafo ao artigo 22, da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.	1974
6045	Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.	1974
6036	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.	1974
5966	Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.	1973
5954	Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Doar Imóveis Remanescentes de Núcleos de Colonização e de Projetos de Reforma Agrária, nas Condições que Especifica.	1973
5899	Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.	1973
5895	Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências.	1973
5878	Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.	1973
5877	Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.	1973
5868	Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.	1972
5862	Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.	1972
5861	Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e dá outras providências.	1972
5851	Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.	1972
5836	Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.	1972
5740	Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.	1971
5732	Dispõe sôbre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.	1971
5717	Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.	1971
5662	Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de emprêsa pública, e dá outras providências.	1971
5648	Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.	1970
5617	Reorganiza o Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS, e dá outras providências.	1970
5615	Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências	1970
5604	Autoriza o Poder Executivo a criar a emprêsa pública ;Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre ; e dá outras providências.	1970
5161	Autoriza a instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e dá outras providências.	1966
5114	Autoriza a reinversão na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, dos dividendos que couberem à União, em cada exercício social.	1966
4595	Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.	1964
4545	Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.	1964
4513	Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.	1964
4483	Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.	1964
4430	Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.	1964
4414	Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.	1964
4341	Cria o Serviço Nacional de Informações	1964
4229	Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.	1963
3890	Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.	1961
3846	Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Odontologia de Diamantina.	1960
3835	Federaliza a Universidade da Paraíba e dá outras previdências.	1960
3752	Dita normas para a convocação da Assembléia Constituinte do Estado da Guanabara e da outras providências.	1960
3751	Dispõe sôbre a organização administrativa do Distrito Federal	1960
3381	Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências	1958
2721	Federaliza a Faculdade de Direito de Niterói e o Instituto Eletrotécnico de Itajubá; subvenciona a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte em Natal; e dá outras p	1956
2712	Federaliza a Escola Paulista de Medicina, cria a Faculdade de Medicina em Santa Maria, integrada na Universidade do Rio Grande do sul, e dá outras providências.	1956
2613	Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.	1955
2341	Autoriza o Poder Executivo a financiar operações imobiliárias realizadas, pelo Clube Naval.	1954
1779	Cria o Instituto Brasileiro do Café, e dá outras providências.	1952
1086	Autoriza o Poder Executivo à financiar as operações imobiliárias que o Clube Militar realizar com os oficiais associados da Carteira Hipotecária e Imobiliária.	1950
830	Reorganiza o Tribunal de Contas da União	1949
592	Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.	1948
225	Acrescenta o § 4º ao art. 81 e modifica a redação dos arts. 82 e 84 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946, que Dispõe sôbre bens imóveis da União	1948
129	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827,...	2009
125	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de set...	2007
124	Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvol...	2007
113	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.	2001
112	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto	2001
108	Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, ...	2001
103	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.	2000
94	Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.	1998
68	Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).	1991
67	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).	1991
66	Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).	1991

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