Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Lei	Assunto	Ano
12041	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.	2009
11143	Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2 oda Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991.	2005
8719	Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.	1993
8625	Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.	1993
7536	Aplica ao Procurador-Geral da República e ao Consultor-Geral da República as disposições da Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985.	1986
6903	Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.	1981
5879	Fixa as Normas para Promoção de Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.	1973
1341	Lei orgânica do Ministério Público da União.	1951
60	Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.	1989
35	Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.	1979

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