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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Telecomunicações - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
10461	Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.	2002
10222	Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.	2001
10052	Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências. nº1794	2000
9998	Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. nº1.109	2000
9691	Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funciona	1998
9472	Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.	1997
9423	Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.	1996
9295	Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.	1996
8977	Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.	1995
8919	Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.	1994
8367	Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações,relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	1991
6301	Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.	1975
5792	Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.	1972
5535	Restabelece representações no Conselho Nacional de Telecomunicações, revoga dispositivos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962 e dá outras providências.	1968
5070	Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.	1966

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