Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Civil - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12288	titui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.	2010
12236	Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.	2010
12133	Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.	2009
12112	Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano	2009
12100	Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.	2009
12091	Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.	2009
12036	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.	2009
12004	Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.	2009
12003	Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.	2009
11924	Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta.	2009
11804	Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências	2008
11802	Acrescenta § 3o-C ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.	2008
11795	Dispõe sobre o Sistema de Consórcio	2008
11790	Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.	2008
11789	Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.	2008
11698	Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada	2008
11446	Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público	2007
11443	Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra	2007
11127	Altera os arts. 54 , 57 , 59 , 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 , e dá outras providências.	2005
10994	Dispõe sobre o depósito legal de Publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências.	2004
10936	Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a	2004
10838	Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	2004
10825	Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	2003
10702	Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do	2003
10677	Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	2003
10603	Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.	2002
10406	Institui o Código Civil.	2002
10309	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.	2001
10166	Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de m	2000
10050	Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 – Código Civil, estendendo o benefício do § 2o ao filho necessitado portador de deficiência.	2000
10048	Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. nº1661	2000
9955	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.	2000
9934	Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo	1999
9790	Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.	1999
9781	Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.	1999
9610	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.	1998
9608	Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.	1998
9465	Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.	1997
9454	Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.	1997
9453	Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.	1997
9447	Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens;	1997
9279	Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.	1996
9053	Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.	1995
9051	Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.	1995
9049	Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.	1995
8971	Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.	1994
8866	Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.	1994
8749	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências.	1993
8648	Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.	1993
8560	Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.	1992
8494	Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.	1992
8421	Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que ;dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. ;	1992
8401	Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio.	1992
8374	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.	1991
8257	Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.	1991
8245	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.	1991
8049	Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que Dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.	1990
8009	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.	1990
7841	Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.	1989
7647	Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).	1988
7433	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.	1985
7401	Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.	1985
7357	Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.	1985
7357	Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.	1985
7300	Equipara às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as empresas cinematográficas.	1985
7173	Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.	1983
6969	Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.	1981
6941	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.	1981
6868	Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.	1980
6840	Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.	1980
6800	Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.	1980
6739	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.	1979
6649	Regula a locação predial urbana e dá outras providências	1979
6515	Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio)	1977
6454	Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.	1977
6268	Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.	1975
6216	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos.	1975
6206	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.	1975
6015	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.	1973
6015	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.	1973
5988	Regula os direitos autorais e dá outras providências.	1973
5988	Regula os direitos autorais e dá outras providências.	1973
5772	Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.	1971
5765	Aprova alterações na ortografia da língua portuguêsa e dá outras providências.	1971
5614	Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)	1970
5553	Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.	1968
5478	Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.	1968
5433	Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.	1968
4886	Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.	1965
4504	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.	1964
4319	Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.	1963
4132	Define os casos de desapropriação por interesse social e Dispõe sobre sua aplicação.	1962
3764	Estabelece rito sumaríssimo para retificações na registro civil	1960
3696	Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.	1959
3353	Declara extinta a escravidão no Brasil.	1888
3238	Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil	1957
3071	Código Civil	1916
2916	Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.9	1956
2853	Altera a Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sôbre consignação em fôlha de pagamento).	1956
2252	Dispõe sôbre a corrupção de menores.	1954
1110	Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.	1950
492	Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia	1948

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