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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Agropecuário - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12188	Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, alte...	2010
12097	Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.	2009
11959	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá ou...	2009
11775	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro d...	2008
11515	Altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.	2007
11420	Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providênc...	2006
11326	Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais	2006
11322	Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.	2006
11092	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003 , e dá outras providências.	2005
11076	Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá no	2004
11029	Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos.	2004
10831	Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.	2003
10823	Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.	2003
10711	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.	2003
10696	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.	2003
10689	Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.	2003
10688	Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.	2003
10458	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências.	2002
10420	Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Sant	2002
10346	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.	2001
10327	Acrescenta inciso II ao art. 6o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que Dispõe sobre a política agrícola.	2001
10298	Acrescenta incisos ao art. 3o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que Dispõe sobre a política agrícola.	2001
10246	Acrescenta parágrafo único ao art. 4o e dá nova redação ao § 3o do art. 8o da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que Dispõe sobre a política agrícola.	2001
10228	Acrescenta artigo à Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que Dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas.	2001
10200	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.	2001
9976	Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.	2000
9973	Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários>. nº746	2000
9972	Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. nº705	2000
9832	Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.	1999
9712	Altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.	1998
9479	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.	1997
9456	Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.	1997
9362	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.	1996
9272	Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que Dispõe sobre a política agrícola.	1996
9138	Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.	1995
9077	Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.	1995
8929	Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.	1994
8874	Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas	1994
8657	Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.	1993
8427	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.	1992
8174	Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públ	1991
7889	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.	1989
7679	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.	1988
7678	Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.	1988
7643	Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.	1987
7291	Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.	1984
6934	Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e	1981
6894	Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.	1980
6662	Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.	1979
6225	Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.	1975
6198	Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.	1974
5969	Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária e dá outras providências.	1973
5764	Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.	1971
5654	Dispõe sôbre a produção açucareira do País e dá outras providências.	1971
5067	Dispõe sôbre a produção e importação, de fertilizantes.	1966
4947	Fixa Normas de Direito Agrário,Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.	1966
4829	Institucionaliza o Crédito Rural.	1965
3824	Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.	1960
2168	Estabelece normas para instituição do seguro agrário.	1954
1728	Dispõe sôbre a forma de pagamento das dívidas dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.	1952
1283	Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.	1950
1002	Dispõe sôbre o pagamento dos débitos dos criadores e recriadores de gado bovino, e dá outras providências.	1949

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