Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Lei	Assunto	Ano
12290	Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.	2010
12286	Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.	2010
12285	Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.	2010
12282	Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.	2010
12238	Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.	2010
12211	Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais.	2010
12210	Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais.	2010
12207	Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo.	2010
12205	Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.	2010
12203	Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília.	2010
12194	Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.	2010
12131	Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.	2009
12129	Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul	2009
12128	Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências	2010
12126	Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais.	2010
12125	Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.	2010
12124	Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima.	2010
12123	Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.	2010
12122	Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará.	2010
12120	Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará.	2010
12095	Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.	2009
12082	Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais.	2009
12081	Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.	2009
12079	Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.	2009
12078	Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.	2009
12076	Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte.	2009
12072	Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.	2009
12071	Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima.	2009
12069	Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174.	2009
12065	Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais.	2009
12062	Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282.	2009
12057	Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo.	2009
12035	Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua ...	2009
12028	Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.	2009
12027	Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.	2009
11931	Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.	2009
11929	Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.	2009
11920	Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.	2009
11919	Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia	2009
11918	Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.	2009
11917	Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.	2009
11916	Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.	2009
11915	Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.	2009
11913	Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima.	2009
11912	Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.	2009
11881	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.	2008
11879	Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262.	2008
11806	Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.	2008
11792	Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro	2008
11766	Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.	2008
11730	Denomina Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco.	2008
11728	Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.	2008
11725	Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais.	2008
11724	Denomina Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.	2008
11717	Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.	2008
11714	Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás.	2008
11713	Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás.	2008
11712	Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina.	2008
11711	Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235.	2008
11703	Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais.	2008
11702	Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.	2008
11691	Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira.	2008
11678	Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158.	2008
11677	Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210.	2008
11676	Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.	2008
11674	Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317.	2008
11660	Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.	2008
11655	Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.	2008
11642	Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil.	2008
11624	Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.	2007
11623	Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”.	2007
11620	Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul.	2007
11541	Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.	2007
11519	Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.	2007
11363	Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.	2006
11338	Denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.	2006
11305	Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.	2006
11296	Denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES.	2006
11286	Denomina Rodovia Governador José Richa o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.	2006
11256	Denomina Viaduto Colonizador Ênio Pipino o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.	2005
11200	Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.	2005
11192	Denomina Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.	2005
11175	Denomina Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.	2005
11159	Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.	2005
11141	Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE).	2005
11103	Denomina Rodovia Milton Santos a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.	2005
11089	Denomina Governador Ivan Bichara o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.	2005
11088	Denomina Geralda Freire Medeiros a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.	2005
11002	Denomina Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - MG - Carlos Drummond de Andrade ; o aeroporto da cidade de Belo Horizonte - MG.	2004
10968	Denomina Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf ; o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.	2004
10965	Denomina Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves ; a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.	2004
10924	Denomina Jadiel Matos ; o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.	2004
10824	Denomina Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola ; o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.	2003
10750	Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.	2003
10704	Denomina Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho ; o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.	2003
10649	Denomina Rodovia Ormeo Junqueira Botelho ; trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.	2003
10647	Denomina Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro ; o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.	2003
10642	Denomina Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira ; o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.	2003
10634	Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de ;Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder ;.	2002
10596	Denomina Barragem Padre Cícero ; a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.	2002
10570	Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.	2002
10562	Denomina Avenida Engenheiro Emiliano Macieira ; o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.	2002
10505	Dá a denominação de Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho ; ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.	2002
10487	Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina.	2002
10481	Denomina Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira ; o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.	2002
10450	Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.	2002
10434	Denomina Rodovia Luiz Carlos Prestes ; o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.	2002
10423	Denomina Viaduto Luiz Philippe Pereira ; o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.	2002
10412	Denomina Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado ; o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.	2002
10361	Denomina Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre ; o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.	2001
10314	Denomina Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro ; o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.	2001
10307	Denomina Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques ; o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE.	2001
10292	Denomina Rodovia Governador Mário Covas ; a BR-101.	2001
10236	Denomina Rodovia Governador Antonio Mariz ; o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.	2001
10235	Denomina Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti ; o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.	2001
10234	Denomina Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato ; o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.	2001
9942	Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.	1999
9911	Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.	1999
9875	Denomina Rodovia ULYSSES GUIMARÃES ; a BR-282.	1999
9857	Denomina Ponte Ivan Alcides Dias ; a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.	1999
9794	Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.	1999
9778	Denomina Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim ; ao ;Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.	1999
9661	Denomina Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães ; ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia.	1998
9128	Denomina Rodovia Ingo Hering ; o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina.	1995
8986	Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia.	1995
8976	Denomina Luís Fausto de Medeiros ; o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.	1995
8963	Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472.	1994
8927	Dá a denominação de Rodovia Vital Brasil ; ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas.	1994
8925	Denomina Rota do Sol ; a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul.	1994
8733	Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.	1993
7749	Denomina Senador Nilo Coelho ; a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco.	1989
7696	Acrescenta o termo ;Universitário ; na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.	1988
6986	AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho,Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.	1982
6337	Dá a trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação ;Rodovia Álvaro Maia ;.	1976

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