Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Militar - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12243	Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força.	2010
11643	Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei no 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.	2008
11320	Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.	2006
11279	Dispõe sobre o ensino na Marinha.	2006
10951	Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército,Dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências.	2004
10416	Altera o art. 98 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	2002
10225	Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências.	2001
10029	Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.	2000
9982	Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. nº960	2000
9786	Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.	1999
9724	Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências.	1998
9578	Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.	1997
9519	Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.	1997
9299	Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.	1996
9297	Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1996
9247	Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências.	1995
9238	Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências.	1995
9114	Dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências.	1995
9009	Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.	1995
8969	Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.	1994
8457	Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.	1992
8239	Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que Dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.	1991
8236	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.	1991
8194	Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha - CAFRM.	1991
8098	Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.	1990
8071	Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz.	1990
8059	Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.	1990
8040	Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que Dispõe sobre o ensino no Exército.	1990
7795	Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.	1989
7698	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1988
7672	Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.	1988
7666	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1988
7659	Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1988
7580	Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1986
7580	Dá nova redação no art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1986
7565	Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)	1986
7565	Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)	1986
7524	Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.	1986
7503	Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.	1986
7496	Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.	1986
7479	Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.	1986
7475	Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	1986
7264	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina.	1984
7150	Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências.	1983
6923	Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.	1981
6855	Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.	1980
6837	Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.	1980
6814	Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.	1980
6540	Dispõe sobre o Ensino na Marinha.	1978
6450	Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.	1977
6421	Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.	1977
6362	Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.	1976
5821	Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.	1972
5631	Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e da outras providencias	1928
5399	Dá nova redação ao artigo 75 da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos, Denti	1968
5315	Regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe sôbre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.	1967
5292	Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.	1967
5292	Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.	1967
4376	Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontológica e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.	1964
4375	Lei do Serviço Militar.	1964
3633	Concede pensões especiais de Cr$3.000,00 mensais às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.	1959
2953	Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior	1956
2505	Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).	1955
2419	Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.	1955
2370	Regula a inatividade dos militares	1954
2180	Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.	1954
785	Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.	1949
90	Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.	1997
69	Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.	1991

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