Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Ambiental - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12305	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	2010
12187	Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências	2009
12129	Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.	2010
12114	Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.	2009
11936	Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências	2009
11934	Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências	2009
11891	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências	2008
11799	Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.	2008
11794	Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências	2008
11686	Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.	2008
11675	Designa o cupuaçu fruta nacional.	2008
11516	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeir...	2007
11486	Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá out...	2007
11460	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dez...	2007
11428	Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências	2006
11380	Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.	2006
11291	Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.	2006
11284	Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10...	2006
11132	Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federa l e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.	2005
11030	Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007	2004
10165	Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.	2000
9985	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.	2000
9966	Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.	2000
9795	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. nº 539	1999
9605	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.	1998
9513	Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.	1997
9497	Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.	1997
9262	Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências.	1996
9111	Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que Dispõe sobre a proteção à fauna.	1995
9097	Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.	1995
8723	Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.	1993
8171	Dispõe sobre a política agrícola.	1991
8005	Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências.	1990
7804	Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1	1989
7797	Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.	1989
7754	Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.	1989
7584	Acrescenta parágrafo ao artigo 33 da Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.	1987
7511	Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.	1986
7365	Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.	1985
6938	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.	1981
6902	Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.	1981
6803	Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.	1980
6638	Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.	1979
6535	Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.	1978
5197	Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.	1967
4771	Institui o novo Código Florestal.	1965
4771	Institui o novo Código Florestal.	1965
4336	Altera dispositivos do Código do Processo Penal.	1964

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