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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Previdênciário - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12254	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991	2010
12101	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de...	2009
11770	Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.	2008
11720	Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências	2008
11665	Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social	2008
11531	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei no...	2007
11529	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 20...	2007
11520	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.	2007
11505	Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.	2007
11430	Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de...	2006
11368	Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.	2006
11345	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Ga...	2006
11324	Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e 5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.	2006
11186	Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005 , que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e ...	2005
11098	Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; alt...	2005
11053	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.	2004
10999	Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.	2004
10839	Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.	2004
10710	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.	2003
10666	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.	2003
10485	Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá	2002
10431	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.	2002
10312	Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.	2001
10256	Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.5	2001
10170	Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão re	2000
10147	Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda d	2000
10099	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.	2000
9983	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. nº961	2000
9876	Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providênc	1999
9874	Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.	1999
9796	Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição	1999
9783	Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.	1999
9715	Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.	1998
9676	Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.	1998
9630	Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.	1998
9506	Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências	1997
9477	Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.	1997
9476	Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social,Institui o Plano de Custeio e dá outras providências.	1997
9422	Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.	1996
9129	Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.	1995
9063	Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.	1995
9032	Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.	1995
8993	Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.	1995
8909	Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entida	1994
8896	Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.	1994
8870	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.	1994
8742	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.	1993
8689	Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.	1993
8688	Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.	1993
8647	Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.	1993
8641	Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.	1993
8620	Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.	1993
8540	Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 d	1992
8529	Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências.	1992
8449	Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991.	1992
8370	Autoriza oPoder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dosMinistérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até olimite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica.	1991
8213	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.	1991
8212	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.	1991
8114	Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.	1990
8099	Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.	1990
8020	Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.	1990
7986	Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.	1989
7856	Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo eDispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos.	1989
7787	Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.	1989
7637	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.	1987
7621	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de instituições educacionais e culturais.	1987
7586	Altera a Lei n° 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.	1987
7578	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, estadual e municipal e suas respectivas fundações.	1986
7577	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.	1986
7356	Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.	1985
7356	Determina a inclusão de parágrafo no art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.	1985
7266	Altera as contribuições dos segurados obrigatórios do Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, o valor das pensões e dá outras providências.	1984
7087	Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.	1982
7010	Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).	1982
6944	Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.	1981
6887	Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.	1980
6858	Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.	1980
6717	Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	1979
6696	Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências.	1979
6539	Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.	1978
6462	Altera disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.	1977
6439	Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.	1977
6438	Altera a redação do § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que ;dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social ;.	1977
6435	Dispõe sobre as entidades de previdência privada.	1977
6332	AutorizaReajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974,	1976
6260	Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.	1975
6243	Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime após completar sessenta anos de idade, e dá outras providências.	1975
6210	Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.	1975
6179	Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.	1974
6136	Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.	1974
6135	Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.	1974
6125	Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.	1974
6094	Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.	1974
5890	Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.	1973
5831	Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), Alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de	1972
5729	Altera o § 2º do artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.	1971
5694	Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, que Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.	1971
5610	Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).	1970
5525	Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.	1968
5462	Dispõe sôbre os proventos da aposentadoria no regime de produtividade instituído pela Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, e dá outras providências.	1968
5440	Altera o artigo 31 e dá nova redação do artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).	1968
5440	Altera o artigo 31 e dá nova redação do artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).	1968
4589	Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.	1964
4355	Dá nova redação ao art. 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).	1964
4281	Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.	1963
4130	Dá nova redação aos §§ 1º e 4º do art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, (Lei Orgânica da Previdência Social)	1962
3807	Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.	1960
3373	Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.	1958
1824	Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas, utilizadas em serviços de estradas, de atêrro e desatêrro, em zona urbana ou rural.	1953
110	Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ; FGTS e dá outras providências.	2001
109	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.	2001
84	Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.	1996
70	Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.	1991

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