Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Tributário - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12118	Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.	2010
12113	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pes...	2009
12099	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.	2009
12024	Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias;	2009
11960	Altera e acresce dispositivos às Leis nos 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alínea...	2009
11945	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências	2009
11941	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis ...	2009
11933	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, ...	2009
11898	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	2009
11882	Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.	2008
11828	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do u...	2008
11827	Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Segurid...	2008
11787	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adi...	2008
11774	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de d...	2008
11773	Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, cons...	2008
11732	Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa ...	2008
11727	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep ...	2008
11726	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433...	2008
11604	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados...	2007
11580	Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai	2007
11533	Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.	2007
11508	Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências	2007
11482	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nos 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 2...	2007
11429	Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei no 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.	2006
11312	Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nos casos que especifica; altera a Lei no 9.311, de 24 de outubro de 19...	2006
11311	Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005 , 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 9.964, de 10 de abril de 2000 , e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.	2006
11307	Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11...	2006
11196	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe...	2005
11119	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.	2005
11116	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse prod...	2005
11051	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.	2004
11033	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004.	2004
10996	Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.	2004
10925	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.	2004
10866	Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de I	2004
10865	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providência	2004
10834	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que Dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições,	2003
10833	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.	2003
10829	Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.	2003
10828	Altera a legislação tributária federal.	2003
10819	Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.	2003
10755	Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.	2003
10754	Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que ;dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como	2003
10743	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.	2003
10736	Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.	2003
10684	Altera a legislação tributária,Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.	2003
10676	Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.	2003
10637	Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributário	2002
10636	Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível	2002
10560	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.	2002
10453	Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.	2002
10451	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	2002
10426	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	2002
10336	Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.	2001
10189	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis	2001
10182	Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e	2001
10034	Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Mens	2000
9988	Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. nº972	2000
9964	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.	2000
9959	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	2000
9887	Altera a Legislação Tributária Federal.	1999
9826	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.	1999
9825	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.	1999
9817	Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.	1999
9779	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de	1999
9718	Altera a Legislação Tributária Federal.	1998
9716	Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que Dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.	1998
9711	Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos	1998
9703	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.	1998
9643	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.	1998
9639	Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e	1998
9539	Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.	1997
9532	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	1997
9529	Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.	1997
9496	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.	1997
9493	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos,Dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pe	1997
9481	Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.	1997
9449	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.	1997
9430	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.	1996
9393	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.	1996
9363	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.	1996
9359	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.	1996
9321	Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias.	1996
9317	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.	1996
9316	Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.	1996
9250	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências	1995
9144	Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem c	1995
9112	Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.	1995
9089	Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.	1995
9075	Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo.	1995
9065	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.	1995
9064	Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.	1995
9019	Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.	1995
9004	Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.	1995
9000	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.	1995
8981	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.	1995
8961	Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.	1994
8924	Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes.	1994
8894	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.	1994
8864	Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial	1994
8849	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.	1994
8848	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.	1994
8847	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.	1994
8846	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.	1994
8748	Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.	1993
8696	Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991.	1993
8687	Retira da incidência do Imposto	1993
8673	Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências.	1993
8668	Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.	1993
8661	Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.	1993
8660	Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.	1993
8643	Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industriali	1993
8541	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.	1992
8402	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.	1992
8399	Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que ;cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências ;.	1992
8398	Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.	1992
8397	Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.	1992
8396	Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências	1992
8393	Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; eDispõe s	1991
8388	Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.	1991
8383	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.	1991
8369	Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza aabertura de crédito especial e dá outras providências.	1991
8269	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda.	1991
8253	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. erior_98/vep599-91.htm">	1991
8218	Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências.	1991
8191	Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.	1991
8167	Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências.	1991
8166	Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.	1991
8147	Dispõe sobre a alíquota do Finsocial.	1990
8134	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.	1990
8117	Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço).	1990
8085	Dispõe sobre o Imposto de Importação.	1990
8058	Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o territó	1990
8034	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências.	1990
8033	Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que mencio	1990
8032	Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.	1990
8023	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.	1990
8022	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.	1990
8021	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.	1990
8016	Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal.	1990
8015	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.	1990
8014	Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados.	1990
8012	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.	1990
8010	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.	1990
8008	Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.	1990
8003	Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre	1990
8000	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.	1990
7988	Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.	1989
7975	Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.	1989
7959	Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.	1989
7920	Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.	1989
7918	Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.	1989
7894	Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep.	1989
7802	Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,	1989
7799	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	1989
7798	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.	1989
7766	Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.	1989
7752	Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.	1989
7751	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.	1989
7736	Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.	1989
7714	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	1988
7713	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.	1988
7711	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	1988
7700	Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.	1988
7693	Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que ;altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências ;.	1988
7691	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.	1988
7689	Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.	1988
7635	Regulamenta a transferência de recursos do Imposto Sobre Transporte - IST, e dá outras providências.	1987
7505	Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico.	1986
7450	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.	1985
7329	Altera o prazo para pagamento do imposto de renda devido por pessoas jurídicas.	1985
7134	Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos.	1983
7132	Altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que ;dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências ; e o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980.	1983
6830	Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.	1980
6528	Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.	1978
6468	Dispõe sobre o regime de tributação simplificada para as pessoas jurídicas de pequeno porte, estabelece isenção do imposto de renda em favor daquelas que auferem reduzida receita bruta, e dá outras providências.	1977
6321	Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.	1976
6264	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.	1975
6099	Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.	1974
5874	Acrescenta parágrafos ao artigo 17, do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que ;estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências. ;	1973
5761	Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.	1971
5672	Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que Dispõe sôbre o lançamento e cobrança do impôsto sôbre a propriedade territoria	1971
5569	Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.	1969
5498	Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências.	1968
5471	Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.	1968
5448	Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.	1968
5421	Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.	1968
5341	Dispõe sôbre o leilão de mercadorias realizado pelas repartições aduaneiras e dá outras providências	1967
5330	Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.	1967
5314	Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.	1967
5295	Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)	1967
5172	Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional)	1966
5143	Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança,Dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.	1966
5106	Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.	1966
5097	Extingue Débitos Fiscais Decorrentes da Aplicação dos arts. 6º e 7º da Lei nº. 2.613, de 23 de setembro de 1955, e dá outras Providências.	1966
5094	Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (Lei do Imposto de Consumo).	1966
4862	Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.	1965
4755	Dispõe sôbre a forma de fixação do Imposto Sindical devido pelos estabelecimentos rurais e dá outras providências.	1965
4729	Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.	1965
4557	Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.	1964
4506	Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.	1964
4503	Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.	1964
4502	Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.	1964
4452	Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.	1964
4452	Altera a Legislação relativa ao Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.	1964
4357	Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.	1964
4155	Estabelece normas para a restituição da receita, autoriza a reorganização interna das repartições arrecadadoras e dá outras providências.	1962
4154	Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza	1962
4069	Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sôbre emissão de letras e obrigaçõ	1962
3898	Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.	1961
3553	Altera a legislação do Impôsto de Renda	1959
3470	Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.	1958
3244	Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.	1957
2862	Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.	1956
2698	Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o ítem II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de	1955
2308	Institui o Fundo Federal, de Eletrificação, cria o impôsto único sôbre energia elétrica, altera a legislação do impôsto de consumo, e dá outras providências.	1954
2061	Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras a materiais importados pela Companhia Siderúrgica Mannesmann, e destinados à construção, instalação e funcionamento de uma usina em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.	1953
1474	Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.	1951
154	Altera dispositivos da legislação do Impôsto de Renda.	1947
122	Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...	2006
116	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto	2003
99	Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de...	1999
87	Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.	1996
77	Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.	1993
65	Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.	1991
63	Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.	1990
61	Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.	1989
59	Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).	1988
55	Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.	1987
53	Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.	1986
24	Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.	1975
22	Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.	1974
6	Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.	1970
4	Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.	1969

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