Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Lei	Assunto	Ano
12275	Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.	2010
12023	Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.	2009
11962	Altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.	2009
11788	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 d...	2008
11718	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais...	2008
11648	Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências	2008
11644	Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.	2008
11603	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000.	2007
11491	Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências	2007
11488	Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seg...	2007
11304	Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reuni...	2006
11295	Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.	2006
11123	Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1 odo art. 6 oda Lei nº 8.745, ...	2005
11108	Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.	2005
10878	Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vincu	2004
10790	Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.	2003
10779	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.	2003
10748	Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.	2003
10608	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.	2002
10548	Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Fina	2002
10421	Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de ju	2002
10360	Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.	2001
10288	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.	2001
10272	Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, queDispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.	2001
10270	Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.	2001
10243	Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. nº581	2001
10218	Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.	2001
10208	Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.	2001
10101	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.	2000
10097	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. nº1899	2000
9958	Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução	2000
9853	Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.	1999
9851	Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.	1999
9842	Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.	1999
9818	Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.	1999
9719	Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.	1998
9689	Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, no período em que menciona.	1998
9658	Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.	1998
9601	Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.	1998
9531	Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.	1997
9471	Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.	1997
9322	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.	1996
9300	Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.	1996
9270	Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1996
9029	Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.	1995
9022	Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), queDispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.	1995
9016	Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1995
9013	Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1995
8999	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.	1995
8978	Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.	1995
8966	Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1994
8949	Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.	1994
8923	Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.	1994
8922	Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.	1994
8921	Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1994
8900	Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.	1994
8865	Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1994
8861	Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade.	1994
8860	Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1994
8856	Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.	1994
8844	Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).	1994
8736	Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autor	1993
8726	Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).	1993
8678	Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.	1993
8638	Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1993
8458	Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que ;Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências ;.	1992
8406	Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal.	1992
8352	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.	1991
8287	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.	1991
8276	Dispõe sobrea concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outrasprovidências.	1991
8260	Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1991
8073	Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências.	1990
8036	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.	1990
8019	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.	1990
7998	Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.	1990
7855	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.	1989
7850	Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista.	1989
7839	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.	1989
7783	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.	1989
7636	Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de sindicatos, e dá outras providências.	1987
7619	Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.	1987
7543	Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.	1986
7543	Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.	1986
7449	Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.	1985
7430	Dá nova redação ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1985
7418	Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.	1985
7414	Altera a redação do art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, queDispõe sobre a concessão das férias anuais remuneradas.	1985
7369	Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.	1985
7351	Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1985
7351	Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1985
7313	Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.	1985
7305	Modifica dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1985
7223	Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1984
7195	Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.	1984
7189	Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1984
7121	Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1983
7108	Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio n	1983
7093	Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no perí	1983
7064	Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.	1982
7047	Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.	1982
7002	Autoriza a implantação de jornada noturna especial nos portos organizados, e dá outras providências.	1982
6919	Faculta a Extensão do Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a Diretores Não-Empregados, e dá outras Providências.	1981
6782	Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.	1980
6667	Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1979
6651	Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1979
6637	Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.	1979
6598	Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1978
6586	Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.	1978
6514	Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.	1977
6449	Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).	1977
6386	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.	1976
6367	Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.	1976
6338	Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que tem curso nas férias forenses.	1976
6320	Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).	1976
6289	Altera a redação do artigo 697 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1975
6211	Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.	1975
6203	Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho	1975
6200	Acrescenta alínea ao art. 514, ;caput ; da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.	1975
6181	Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.	1974
6128	Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.	1974
6090	Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.	1974
6087	Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.	1974
6086	Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.	1974
6019	Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.	1974
5911	Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1973
5889	Estatui normas reguladoras do trabalho rural.	1973
5839	Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1972
5819	Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1972
5811	Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.	1972
5801	Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1972
5798	Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1972
5686	Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.	1971
5683	Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943	1971
5673	Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1971
5657	Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.	1971
5584	Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.	1970
5562	Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, queDispõem sôbre a validade de pedido de demiss	1968
5559	Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.	1968
5442	Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências .	1968
5431	Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que Dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.	1968
5381	Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1968
5274	Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências.	1967
5107	Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências	1966
5085	Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.	1966
4923	Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.	1965
4860	Dispõe sôbre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.	1965
4668	Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.	1965
4660	Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.	1965
4654	Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.	1965
4592	Aprovou o Plano Nacional de Viação.	1964
4330	Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.	1964
4266	Institui o salário família do trabalhador.	1963
4178	Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.	1962
4140	Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.	1962
4090	Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.	1962
4072	Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	1962
4071	Dispõe sôbre o pagamento a lavradores de cana, que forneçam a usinas de açúcar ou destilarias, e dá outras providências.	1962
3970	Modifica o artigo nº 238 e seus parágrafos, Título lll, Seção V, e Revoga o artigo 244 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.	1961
3726	Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.	1960
3488	Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho	1958
3440	Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.	1958
3265	Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.	1957
3165	Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) .	1957
3022	Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1956
2924	Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1956
2872	Revoga o § 7º do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1956
2802	Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1956
2757	Dispõe sobre a situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais.	1956
2275	Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1954
2244	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.	1954
2196	Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.	1954
1999	Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).	1953
1723	Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).	1952
1667	Revoga a alínea a do art. 530, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.	1952
1540	Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.	1952
1046	Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.	1950
605	Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.	1949
17	Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.	1973
11	Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.	1971
7	Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.	1970

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