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Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Processo Civil - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12195	Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.	2010
12153	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios	2009
12137	Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.	2009
12126	Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.	2009
12125	Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.	2009
12122	Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doaçã	2009
12030	Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências	2009
12008	Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração púb...	2009
11969	Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.	2009
11965	Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.	2009
11694	Altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Pol...	2008
11672	Acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.	2008
11636	Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.	2007
11448	Altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.	2007
11441	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa	2007
11419	Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências	2006
11418	Acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal	2006
11382	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.	2006
11341	Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.	2006
11280	Altera os arts. 112 , 114 , 154 , 219 , 253, 305, 322 , 338 , 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por d...	2006
11277	Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , que institui o Código de Processo Civil.	2006
11276	Altera os arts. 504 , 506 , 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e...	2006
11232	Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providê...	2005
11187	Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil , para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.	2005
11112	Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.	2005
10444	Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	2002
10358	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.	2001
10352	Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.	2001
10173	Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superio	2001
9756	Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.	1998
9668	Altera os arts. 17 e 18 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.	1998
9494	Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.	1997
9415	Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1996
9307	Dispõe sobre a arbitragem.	1996
9280	Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, Transformando o atual parágrafo único em § 1°.	1996
9245	Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo.	1995
9139	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, queInstitui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.	1995
9079	Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.	1995
9040	Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.	1995
8953	Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.	1994
8952	Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.	1994
8951	Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.	1994
8950	Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.	1994
8898	Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.	1994
8718	Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1993
8710	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1993
8637	Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1993
8455	Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.	1992
8437	Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.	1992
8197	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais;Dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula	1991
8180	Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.	1991
8079	Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1990
8076	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.	1990
7913	Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.	1989
7363	Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.	1985
7359	Acrescenta parágrafo ao art. 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1985
7347	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.	1985
7288	Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.	1984
7270	Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1984
7219	Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1984
7115	Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.	1983
7019	Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.	1982
7005	Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.	1982
6899	Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.	1981
6851	Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).	1980
6850	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.	1980
6820	Dá nova redação ao art. 923 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1980
6780	Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).	1980
6771	Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.	1980
6745	Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.	1979
6654	Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.	1979
6458	Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.	1977
6355	Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.	1976
6314	Dá nova redação ao artigo 508 do Código de Processo Civil.	1975
6248	Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.	1975
6246	Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.	1975
6071	Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.	1974
6014	Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.	1973
5925	Retifica dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil.	1973
5869	Institui o Código de Processo Civil.	1973
5869	Institui o Código de Processo Civil.	1973
4348	Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.	1964
4166	Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.	1962
3396	Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil.	1958
1533	Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.	1951

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