Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Penal - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12258	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em q...	2010
12234	Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena	2010
12119	Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios ...	2010
12033	Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.	2009
12015	Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição...	2009
12012	Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	2009
11983	Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.	2009
11923	Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”.	2009
11671	Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.	2008
11596	Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.	2007
11579	Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sina...	2007
11464	Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.	2007
11313	Altera os arts. 60 e < 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especial..	2006
11254	Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas ex...	2005
11106	Altera os arts. 148 , 215 , 216 , 226 , 227 , 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.	2005
11035	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	2004
10886	Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado ;Violência Doméstica ;.	2004
10867	Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes	2004
10826	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.	2003
10803	Altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de es	2003
10763	Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.	2003
10701	Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o C	2003
10467	Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que ;dispõe sobre o	2002
10455	Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.	2002
10268	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	2001
10224	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. Mensagem d	2001
10028	Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de f	2000
9839	Acrescenta artigo à Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.	1999
9807	Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas,Institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas eDispõe sobre a proteção de acusados o	1999
9804	Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.	1999
9777	Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	1998
9764	Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.	1998
9714	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. nº 1.447	1998
9695	Acrescenta incisos ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.	1998
9677	Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal,Incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.	1998
9613	Dispõe sobre os crimes de ;lavagem ; ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outra	1998
9521	Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.	1997
9459	Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.	1997
9455	Define os crimes de tortura e dá outras providências.	1997
9437	Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.	1997
9426	Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Especial.	1996
9318	Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal.	1996
9303	Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que ;dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas ;.	1996
9281	Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	1996
9269	Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal.	1996
9268	Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.	1996
9249	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.	1995
9127	Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	1995
9099	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências	1995
9080	Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.	1995
9034	Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.	1995
8930	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.	1994
8882	Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que ;define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor ;.	1994
8635	Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.	1993
8635	Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.	1993
8176	Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.	1991
8137	Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.	1990
8081	Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.	1990
8072	Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.	1990
7960	Dispõe sobre prisão temporária.	1989
7716	Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.	1989
7492	Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.	1986
7437	Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.	1985
7251	Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	1984
7209	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.	1984
6898	Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	1981
6895	Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.	1980
6734	Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).	1979
6368	Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.	1976
5467	Dá nova redação aos artigos 119 e 120 do Código Penal, que Dispõe m sôbre a reabilitação criminal.	1968
5346	Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.	1967
4898	Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.	1965
4611	Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º, e 129, parágrafo 6º do Código Penal.	1965
4451	Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.	1964
3290	Modifica o art. 5.º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.	1957
2889	Define e pune o crime de genocídio.	1956
1521	Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.	1951
1508	Regula o Processo das Contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-lei nº 2.259, de 10 de fevereiro de 1944.	1951
1390	Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr.	1951
1079	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.	1950

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