Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

3  

Apresentação  | Pesquisa  | Produção Legislativa 

Internacional - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12292	Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.	2010
12271	Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.	2010
12270	Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.	2010
12134	Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.	2009
12117	Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.	2009
11016	Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007.	2004
10610	Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera o	2002
9675	Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.	1998
9515	Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.	1997
9076	Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.	1995
9047	Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que Dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.	1995
7685	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.	1988
7180	Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.	1983
6964	Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências ;.	1981
6815	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.	1980
5709	Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.	1971
4131	Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.	1962
4131	Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.	1962

Leis mais consultadas