Habeas Lex 

Atualizado em 11/08/2010 às 22h41min. Última lei: 12.309

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Administrativo - fonte: http:// WWW.PLANALTO.GOV.BR
Lei	Assunto	Ano
12260	Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.	2010
12232	Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências	2010
12120	Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.	2009
12084	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	2009
11966	Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.	2009
11952	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências	2009
11783	Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras provid...	2008
11763	Dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública	2008
11668	Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências	2008
11481	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro ...	2007
11079	Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.	2004
10769	Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autá	2003
10667	Altera dispositivos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei no 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos	2003
10520	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	2002
10204	Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.	2001
10180	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências	2001
9873	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.	1999
9854	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	1999
9801	Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.	1999
9784	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.	1999
9636	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49	1998
9469	Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta;	1997
9074	Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.	1995
8987	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. erior_98/vep-181-95.htm">	1995
8883	Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.	1994
8852	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.	1994
8762	Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.	1993
8724	Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.	1993
8666	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	1993
8429	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	1992
8250	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.	1991
8168	Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.	1991
8159	Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.	1991
8112	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	1990
8057	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.	1990
8026	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.	1990
7542	Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinist	1986
7542	Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinist	1986
6949	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.	1981
6946	Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.	1981
6921	Autoriza a criação de municípios no Território Federal de Rondônia, altera a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.	1981
6799	Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências.	1980
6733	Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União.	1979
6602	Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.	1978
6531	Dispõe sobre alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.	1978
6457	Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitaç	1977
6204	Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.	1975
5972	Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.	1973
5659	Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.	1971
5640	Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que ;Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal ;.	1970
5575	Reconhece de utilidade pública as unidades do ;Lions Clube ; e do ;Rotary Club do Brasil ;, e dá outras providências.	1969
5396	Acrescenta itens ao Art. 165 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.	1968
4686	Acrescenta parágrafo ao art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública).	1965
4489	Altera o art. 114 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal	1964
2786	Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.	1956
1711	Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.	1952

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